HC 894782 - DECISAO

HC 894782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade do flagrante, o que configuraria supressão de instância e impede o reexame pelo STJ; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, em caso de reincidência e autoriza o regime inicial fechado para penas superiores a quatro anos e inferiores a oito anos quando há reincidência.

Parties
Paciente: AMARO FRANCISCO DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Buscas E Apreensões, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Buscas E Apreensões Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

AMARO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade do flagrante, o que configuraria supressão de instância e impede o reexame pelo STJ; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, em caso de reincidência e autoriza o regime inicial fechado para penas superiores a quatro anos e inferiores a oito anos quando há reincidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.