REsp 1991596 - DECISAO

REsp 1991596 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio do recorrente ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões que caracterizassem situação de flagrante, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima; assim, as provas obtidas nas buscas domiciliares e as delas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Renato Feliciano de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas no domicílio e das provas delas derivadas; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegitimidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Mandado De Prisão
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Parties

Renato Feliciano de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de justa causa para busca e apreensão sem mandado (Tema 280/STF)
  3. 3 contaminação das provas por fruto da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio do recorrente ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões que caracterizassem situação de flagrante, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima; assim, as provas obtidas nas buscas domiciliares e as delas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas no domicílio e das provas delas derivadas; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas no domicílio e das provas delas derivadas.