HC 863634 - ACORDAO

HC 863634 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada pela instância de origem (não constou nas razões de apelação), de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem promover supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição; não se verifica negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente/impetrante: OESCLER SANCHES VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Negação De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Per Saltum
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Parties

OESCLER SANCHES VARGAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Preclusão da matéria não suscitada nas razões de apelação
  3. 3 Supressão de instância/habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada pela instância de origem (não constou nas razões de apelação), de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem promover supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição; não se verifica negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental