HC 911489 - ACORDAO

HC 911489 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (como publicações em redes sociais indicando comercialização por algum tempo) que demonstram dedicação habitual do acusado ao tráfico, afastando os requisitos da minorante do art. 33, § 4º; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: CRISTIAN PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Prova Por Redes Sociais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Prova Por Redes Sociais

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Parties

CRISTIAN PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração de provas extrínsecas como publicações em redes sociais para demonstrar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (como publicações em redes sociais indicando comercialização por algum tempo) que demonstram dedicação habitual do acusado ao tráfico, afastando os requisitos da minorante do art. 33, § 4º; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação do réu a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.