HC 839643 - ACORDAO

HC 839643 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão agravada — quais sejam, que o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e que a análise da nulidade arguida implicaria supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório — atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE ROSSI VEIGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

IGOR HENRIQUE ROSSI VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar validade de autorização de entrada domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão agravada — quais sejam, que o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e que a análise da nulidade arguida implicaria supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório — atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se.