HC 844512 - ACORDAO

HC 844512 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima especificada minimamente confirmada por diligência policial e entrada franqueada pela paciente, não se verifica violação da inviolabilidade domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: NÍLIA STEPHANNY VIEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

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Parties

NÍLIA STEPHANNY VIEIRA BARROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar por suposta violação de domicílio
  2. 2 Validade de denúncia anônima especificada como fundamento para diligência policial
  3. 3 Entrada no imóvel franqueada pela paciente e suas implicações jurídicas

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada minimamente confirmada por diligência policial e entrada franqueada pela paciente, não se verifica violação da inviolabilidade domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido