REsp 2148187 - DECISAO

REsp 2148187 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas dele derivadas, o que tornou inviável a manutenção da condenação por tráfico de drogas, determinando-se a absolvição do recorrente e a extensão de seus efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Corréu: LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, com efeitos extensivos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundada Suspeita Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas derivadas
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão a corréu em concurso de agentes (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas dele derivadas, o que tornou inviável a manutenção da condenação por tráfico de drogas, determinando-se a absolvição do recorrente e a extensão de seus efeitos ao corréu.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, com efeitos extensivos ao corréu.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal