HC 905796 - DECISAO

HC 905796 - DECISAO

Consolidada a existência de elementos objetivos que justificaram o ingresso e a produção de provas, o magistrado concluiu, porém, que a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade de entorpecente apreendida (69 pedras de crack, massa líquida 17,6g) e das circunstâncias do caso, devendo-se privilegiar as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: FABRICIO ROBERTO BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ROBERTO BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e requisitos de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 nulidade de provas obtidas por ingresso forçado
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Consolidada a existência de elementos objetivos que justificaram o ingresso e a produção de provas, o magistrado concluiu, porém, que a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade de entorpecente apreendida (69 pedras de crack, massa líquida 17,6g) e das circunstâncias do caso, devendo-se privilegiar as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.