HC 910821 - ACORDAO

HC 910821 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (299 pinos de cocaína e 8 envelopes de cocaína, 38 pedras de crack e 55 pinos de maconha), da indicação de capacidade de abastecimento de pontos de venda, dos antecedentes e atos infracionais análogos ao tráfico na juventude do agravante que evidenciam risco de reiteração delitiva, e da inidoneidade de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (299 pinos de cocaína e 8 envelopes de cocaína, 38 pedras de crack e 55 pinos de maconha), da indicação de capacidade de abastecimento de pontos de venda, dos antecedentes e atos infracionais análogos ao tráfico na juventude do agravante que evidenciam risco de reiteração delitiva, e da inidoneidade de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada.