HC 899973 - DECISAO

HC 899973 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as questões postuladas dependem de reexame probatório ou não foram objeto de decisão pela instância de origem, o que impõe supressão de instância; a Corte local motivou adequadamente a manutenção da fração de redução da pena em 1/3 com base na existência de grande quantidade de armas, munições e dinheiro (R$50.000,00) cuja licitude não foi comprovada, demonstrando dedicação do agente às atividades delituosas; não houve nulidade da sentença por omissão, e não há incompatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Tráfico Privilegiado, Perdimento De Bens, Nulidade De Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena (art. 33, §4º), Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma Tráfico Privilegiado Perdimento De Bens Nulidade De Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por omissão na análise de teses defensivas e preliminares
  2. 2 percentual de redução da pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 direito de recorrer em liberdade e compatibilização com regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as questões postuladas dependem de reexame probatório ou não foram objeto de decisão pela instância de origem, o que impõe supressão de instância; a Corte local motivou adequadamente a manutenção da fração de redução da pena em 1/3 com base na existência de grande quantidade de armas, munições e dinheiro (R$50.000,00) cuja licitude não foi comprovada, demonstrando dedicação do agente às atividades delituosas; não houve nulidade da sentença por omissão, e não há incompatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem (denego o habeas corpus).
  • Publique-se.