HC 921767 - DECISAO

HC 921767 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus e indeferi-lo liminarmente porque o writ visa desconstituir condenação definitiva sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a negativa da minorante do tráfico privilegiado se fundou na elevada quantidade de droga e no contexto fático da apreensão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA HAGDON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA HAGDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 fundamentação da negativa da minorante baseada na quantidade de droga e no contexto fático

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus e indeferi-lo liminarmente porque o writ visa desconstituir condenação definitiva sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a negativa da minorante do tráfico privilegiado se fundou na elevada quantidade de droga e no contexto fático da apreensão.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro, in limine, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.