HC 920779 - DECISAO

HC 920779 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de impetração reiterada, com a mesma causa de pedir já apreciada em habeas corpus anterior e em precedentes, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar nesta via.

Parties
Paciente: LAIRES VITORIA FIGUEIREDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAIRES VITORIA FIGUEIREDO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe/responsável
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de impetração reiterada nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de impetração reiterada, com a mesma causa de pedir já apreciada em habeas corpus anterior e em precedentes, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar nesta via.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.