RHC 199444 - DECISAO

RHC 199444 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão judicial fundamentou-se na garantia da ordem pública diante de indícios robustos de tráfico e organização criminosa extraídos da apreensão e do conteúdo do celular, e porque o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante (visualização do paciente descartando pacotes), não se evidenciando constrangimento ilegal; assim, não cabe habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório na via sumária.

Parties
Paciente/recorrente: JAIR DE OLIVEIRA HAHN; Parquet: Ministério Público; Autoridade Policial: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Quebra De Sigilo De Celular, Associação Para O Tráfico, Receptação, Crimes De Armas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Invasão De Domicílio Quebra De Sigilo De Celular Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

JAIR DE OLIVEIRA HAHN

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parquet

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 licitude de prova derivada obtida do aparelho celular

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão judicial fundamentou-se na garantia da ordem pública diante de indícios robustos de tráfico e organização criminosa extraídos da apreensão e do conteúdo do celular, e porque o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante (visualização do paciente descartando pacotes), não se evidenciando constrangimento ilegal; assim, não cabe habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório na via sumária.

Court Disposition

Ordem denegada (unânime)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se