AREsp 2635193 - DECISAO

AREsp 2635193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a natureza da droga (cocaína) seja nociva, a quantidade apreendida (66,45 g) não se mostrou suficiente para justificar a exasperação da pena-base; restabeleceu-se a pena-base em 6 anos de reclusão e, reconhecida a agravante da reincidência, fixou-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Agravante: JOAO JUNIO MOREIRA AMORIM; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Admissão De Recurso Especial, Antecedentes Criminais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Admissão De Recurso Especial Antecedentes Criminais

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Parties

JOAO JUNIO MOREIRA AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar separadamente natureza e quantidade do entorpecente para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumentos da pena-base acima de frações (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Amplitude de controle desta Corte sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a natureza da droga (cocaína) seja nociva, a quantidade apreendida (66,45 g) não se mostrou suficiente para justificar a exasperação da pena-base; restabeleceu-se a pena-base em 6 anos de reclusão e, reconhecida a agravante da reincidência, fixou-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Pena-base fixada em 6 anos de reclusão.
  • Reconhecida a agravante da reincidência, pena definitiva fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.