HC 897225 - ACORDAO

HC 897225 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque as circunstâncias fáticas (tentativa de fuga ao avistar a viatura, revista pessoal com apreensão de porção de cocaína e declaração de que havia mais entorpecentes na residência, além da proximidade do local) constituem fundadas razões que autorizam a busca domiciliar segundo a jurisprudência do STF e desta Corte, restando assim lícitas as provas e mantida a condenação.

Parties
Agravante: JUSCELINO SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Lícita, Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Lícita Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUSCELINO SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 fundadas razões/justa causa para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque as circunstâncias fáticas (tentativa de fuga ao avistar a viatura, revista pessoal com apreensão de porção de cocaína e declaração de que havia mais entorpecentes na residência, além da proximidade do local) constituem fundadas razões que autorizam a busca domiciliar segundo a jurisprudência do STF e desta Corte, restando assim lícitas as provas e mantida a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e as provas admitidas conforme decidido pelas instâncias ordinárias.