AREsp 2651466 - DECISAO

AREsp 2651466 - DECISAO

Por ausência de fundamentação suficiente do Tribunal de origem para fixar a fração da minorante abaixo do máximo, e tendo em vista a orientação de observar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas, aplica-se a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e 166 dias-multa, com determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: FABRICIO DE JESUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DE JESUS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Parâmetros para fixação do quantum da redução da pena
  3. 3 Readequação da dosimetria e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação suficiente do Tribunal de origem para fixar a fração da minorante abaixo do máximo, e tendo em vista a orientação de observar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas, aplica-se a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e 166 dias-multa, com determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.