HC 922278 - DECISAO

HC 922278 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e reiteração de pedidos já decididos (litispendência), matéria que deve ser apreciada pelo juízo da execução; diante dessa jurisprudência consolidada e da natureza inadequada do writ para revolvimento fático-probatório, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida por reiteração/litispendência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Guia Definitiva De Execução, Litispendência, Reiteração De Pedidos, Inadequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Guia Definitiva De Execução Litispendência +2 more

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Parties

ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 expedição da guia definitiva de execução sem prévio recolhimento
  3. 3 apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e reiteração de pedidos já decididos (litispendência), matéria que deve ser apreciada pelo juízo da execução; diante dessa jurisprudência consolidada e da natureza inadequada do writ para revolvimento fático-probatório, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.