AREsp 2603477 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal a quo agiu dentro do juízo discricionário permitido na dosimetria ao utilizar a quantidade de droga exclusivamente na terceira fase para modular a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, posição compatível com precedentes desta Corte e do STF e sujeita apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade por parte do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Princípio Do Ne Bis in Idem

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria para modular a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 limites do controle desta Corte sobre juízos discricionários da dosimetria
  3. 3 se a grande quantidade de droga, isoladamente, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal a quo agiu dentro do juízo discricionário permitido na dosimetria ao utilizar a quantidade de droga exclusivamente na terceira fase para modular a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, posição compatível com precedentes desta Corte e do STF e sujeita apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade por parte do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.