AREsp 2530399 - DECISAO

AREsp 2530399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e manteve-se o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por ausência de demonstração idônea de dedicação do acusado ao tráfico (má reputação policial isolada e pequena quantidade de droga apreendida não bastam), e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: RIVALDO DOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

RIVALDO DOS SANTOS MACIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se as provas demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e manteve-se o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por ausência de demonstração idônea de dedicação do acusado ao tráfico (má reputação policial isolada e pequena quantidade de droga apreendida não bastam), e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.