HC 921716 - DECISAO

HC 921716 - DECISAO

Parties
Paciente: Pablo Vaz dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0002863-75.2017.8.21.0032); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Quantificação De Entorpecentes

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Parties

Pablo Vaz dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0002863-75.2017.8.21.0032)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade no recrudescimento da pena-base por valoração da natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicação da fração relativa à menoridade (1/12 vs 1/6)