HC 819733 - ACORDAO

HC 819733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante foi legal, realizada por guardas municipais amparados pelo art. 301 do CPP e pela integração das guardas ao sistema de segurança (art. 144, §8º, CF e jurisprudência pertinente), havia fundadas razões para a entrada no imóvel e a moradora autorizou o ingresso, de modo que as provas obtidas não são nulas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: JOSÉ ASSIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Domiciliar, Nulidade, Provas Derivadas, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Domiciliar Nulidade Provas Derivadas +1 more

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Parties

JOSÉ ASSIS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado judicial quando há autorização da moradora
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante foi legal, realizada por guardas municipais amparados pelo art. 301 do CPP e pela integração das guardas ao sistema de segurança (art. 144, §8º, CF e jurisprudência pertinente), havia fundadas razões para a entrada no imóvel e a moradora autorizou o ingresso, de modo que as provas obtidas não são nulas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos