HC 886272 - ACORDAO

HC 886272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem individualizou atos infracionais graves e documentados, e a apreensão de variedades e quantidades de entorpecentes embaladas para venda, em ponto conhecido pelo tráfico, demonstra dedicação à atividade criminosa, circunstâncias idôneas para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Quantidade E Variedade De Drogas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Quantidade E Variedade De Drogas Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração do histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4.º
  3. 3 Efeito da quantidade e variedade de drogas apreendidas como indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem individualizou atos infracionais graves e documentados, e a apreensão de variedades e quantidades de entorpecentes embaladas para venda, em ponto conhecido pelo tráfico, demonstra dedicação à atividade criminosa, circunstâncias idôneas para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Habeas corpus denegado