HC 909881 - ACORDAO

HC 909881 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado; subsidiariamente, manter a decisão do Tribunal de origem porque afastou legitimamente o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta (elementos apreendidos que demonstram dedicação a atividades criminosas), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar prova.

Parties
Agravante: RONILSON MONTEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RONILSON MONTEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado; subsidiariamente, manter a decisão do Tribunal de origem porque afastou legitimamente o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta (elementos apreendidos que demonstram dedicação a atividades criminosas), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar prova.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental