HC 904746 - DECISAO

HC 904746 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não foram apresentadas novas provas ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, a decisão motivada das instâncias ordinárias afastando o redutor do art. 33, §4º foi fundamentada nas provas sobre a conduta do paciente (atividade esporádica e fomento ao tráfico) e a revisão criminal não é meio para reabrir o reexame das provas já analisadas, nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: YAGO HENRIQUE FIRAO GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

YAGO HENRIQUE FIRAO GRILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não foram apresentadas novas provas ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, a decisão motivada das instâncias ordinárias afastando o redutor do art. 33, §4º foi fundamentada nas provas sobre a conduta do paciente (atividade esporádica e fomento ao tráfico) e a revisão criminal não é meio para reabrir o reexame das provas já analisadas, nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se