HC 852447 - ACORDAO

HC 852447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/4/2022, sendo inviável admitir o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; as alegações de absolvição ou desclassificação dependem de revolvimento fático-probatório, o que é vedado nessa via; e a decisão monocrática do relator não ofende a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, além de o Tribunal de origem ter constatado elementos de prova suficientes.

Parties
Agravante: ROBSON CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Colegialidade, Revolvimento De Fatos E Provas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Colegialidade Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator sem violar princípio da colegialidade
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/4/2022, sendo inviável admitir o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; as alegações de absolvição ou desclassificação dependem de revolvimento fático-probatório, o que é vedado nessa via; e a decisão monocrática do relator não ofende a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, além de o Tribunal de origem ter constatado elementos de prova suficientes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus