HC 908847 - ACORDAO

HC 908847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é réu reincidente e os antecedentes/fatos se situam dentro do período depurador de cinco anos, não estando preenchidos os requisitos legais para a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: VANILDO DE SOUZA FERREIRA (ou VANILDO SOUZA FERREIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp)

Case Brief

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Parties

VANILDO DE SOUZA FERREIRA (ou VANILDO SOUZA FERREIRA)

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Caracterização do período depurador nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é réu reincidente e os antecedentes/fatos se situam dentro do período depurador de cinco anos, não estando preenchidos os requisitos legais para a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.