HC 890803 - ACORDAO

HC 890803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão foi realizada por guardas municipais em área comum do condomínio em situação de flagrante, não houve deslocamento à residência do agravante (logo, ausência de violação de domicílio) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO BARROS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Atuação Da Guarda Municipal, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Munição Atuação Da Guarda Municipal Violação De Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

FABIANO BARROS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão realizada por guardas municipais
  2. 2 violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 validação da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão foi realizada por guardas municipais em área comum do condomínio em situação de flagrante, não houve deslocamento à residência do agravante (logo, ausência de violação de domicílio) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.