HC 905045 - ACORDAO

HC 905045 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos que justificaram a prisão preventiva; adicionalmente, a superveniência de sentença que manteve a custódia pelos mesmos fundamentos afasta a prejudicialidade, e a questão da incompatibilidade entre prisão cautelar e regime diverso do fechado não foi enfrentada pela instância originária, implicando supressão de instância e impossibilidade de exame pelo STJ.

Parties
Agravante: Joao Vitor da Silva Oliveira; Corréu: Iago dos Santos Passos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Simples, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Simples Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Regime Prisional Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Joao Vitor da Silva Oliveira

Agravante

Iago dos Santos Passos

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre prisão cautelar e fixação de regime prisional diverso do fechado
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos que justificaram a prisão preventiva; adicionalmente, a superveniência de sentença que manteve a custódia pelos mesmos fundamentos afasta a prejudicialidade, e a questão da incompatibilidade entre prisão cautelar e regime diverso do fechado não foi enfrentada pela instância originária, implicando supressão de instância e impossibilidade de exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Denegada a ordem no habeas corpus.