EAREsp 2422192 - ACORDAO

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Havendo confissão judicial do acusado sobre a destinação ao comércio das drogas apreendidas, compatível com os demais elementos de prova, não se justifica a desclassificação do crime para posse para consumo; ademais, o agravo em recurso especial é inadmissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Confissão Judicial, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente Para Consumo Pessoal Confissão Judicial Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à apreciação da confissão judicial do acusado
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal diante de confissão e demais provas
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo confissão judicial do acusado sobre a destinação ao comércio das drogas apreendidas, compatível com os demais elementos de prova, não se justifica a desclassificação do crime para posse para consumo; ademais, o agravo em recurso especial é inadmissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial