HC 875491 - ACORDAO

HC 875491 - ACORDAO

Por ausência de qualquer registro que comprove autorização do morador (escrito ou audiovisual) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a relativização da inviolabilidade do domicílio somente mediante fundadas razões que indiquem flagrante delito, declarou-se ilegal o ingresso policial no imóvel e, em consequência, ilícitas as provas colhidas no interior da residência, mantendo‑se a validade dos elementos apreendidos em via pública e determinando-se nova sentença a partir das provas remanescentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ALESSANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Busca E Apreensão Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALESSANDRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ílicito do ingresso policial no domicílio sem autorização judicial
  2. 2 requisitos para validade do consentimento do morador
  3. 3 exclusão das provas obtidas em violação de domicílio

Ratio Decidendi

Por ausência de qualquer registro que comprove autorização do morador (escrito ou audiovisual) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a relativização da inviolabilidade do domicílio somente mediante fundadas razões que indiquem flagrante delito, declarou-se ilegal o ingresso policial no imóvel e, em consequência, ilícitas as provas colhidas no interior da residência, mantendo‑se a validade dos elementos apreendidos em via pública e determinando-se nova sentença a partir das provas remanescentes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar ilícitas as provas colhidas mediante violação de domicílio e suas decorrentes (1 tijolo de maconha, 350g; 1 balança de precisão; 2 pacotes contendo pinos para acondicionamento de entorpecentes)