HC 892312 - ACORDAO

HC 892312 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita; a materialidade e autoria/restauração da associação foram comprovadas por apreensões, laudos, mensagens, movimentações financeiras e anotações, sendo razoável a majoração da pena-base em 1/2 em razão da quantidade (576 kg de cocaína) e inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: WILLIAM FERNANDO DE CAMARGO LOPES; Corréu: RICARDO; Corréu: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Reexame De Matéria Fático Probatória Pena Base Tráfico Privilegiado

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Parties

WILLIAM FERNANDO DE CAMARGO LOPES

Agravante

RICARDO

Corréu

JULIANA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição via habeas corpus sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita; a materialidade e autoria/restauração da associação foram comprovadas por apreensões, laudos, mensagens, movimentações financeiras e anotações, sendo razoável a majoração da pena-base em 1/2 em razão da quantidade (576 kg de cocaína) e inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.