HC 833351 - ACORDAO

HC 833351 - ACORDAO

O ingresso policial no domicílio, sem mandado e sem prova inequívoca de consentimento do morador, motivado apenas por denúncia anônima e pela fuga do réu ao avistar a polícia, não constitui fundada razão para a violação domiciliar; assim, as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são nulas, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e fuga do suspeito como justa causa
  3. 3 Admissibilidade de provas e provas derivadas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio, sem mandado e sem prova inequívoca de consentimento do morador, motivado apenas por denúncia anônima e pela fuga do réu ao avistar a polícia, não constitui fundada razão para a violação domiciliar; assim, as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são nulas, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade da prova obtida com a invasão domiciliar e das provas dela decorrentes