HC 922664 - DECISAO

HC 922664 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque parte das questões (ilicitude por invasão de domicílio e ausência de provas para condenação) constituem reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e porque as alegações relativas à cadeia de custódia e à qualificação da perita foram apreciadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias sem demonstração de adulteração ou manipulação da prova, circunstância que exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a perita preenchia os requisitos do art. 159 do CPP.

Parties
Paciente: MARCEL HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Perícia, Invasão De Domicílio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Ilícita Perícia Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

MARCEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por invasão de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia relativa a extração de dados de celular
  3. 3 qualificação técnica da perita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque parte das questões (ilicitude por invasão de domicílio e ausência de provas para condenação) constituem reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e porque as alegações relativas à cadeia de custódia e à qualificação da perita foram apreciadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias sem demonstração de adulteração ou manipulação da prova, circunstância que exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a perita preenchia os requisitos do art. 159 do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.