HC 922168 - DECISAO

HC 922168 - DECISAO

Por haver decorrido longo período entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (20/7/2020) e a impetração do habeas corpus (16/6/2024), as nulidades ou falhas não foram arguidas em momento oportuno, encontrando-se preclusas; assim, indefere-se liminarmente e não se conhece do habeas corpus por preclusão temporal.

Parties
Paciente: FLAVIO FRANCHI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Materialidade Delitiva, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Materialidade Delitiva Interceptações Telefônicas

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Parties

FLAVIO FRANCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades e outras falhas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado tardiamente
  3. 3 efeito da constituição de novo advogado sobre atos processuais preclusos

Ratio Decidendi

Por haver decorrido longo período entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (20/7/2020) e a impetração do habeas corpus (16/6/2024), as nulidades ou falhas não foram arguidas em momento oportuno, encontrando-se preclusas; assim, indefere-se liminarmente e não se conhece do habeas corpus por preclusão temporal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.