AREsp 2577719 - DECISAO

AREsp 2577719 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar a reavaliação da prova quanto à condenação; verificou-se, porém, que, apesar das quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidos, não houve nos autos elementos que comprovassem dedicação do recorrente à atividade criminosa, razão pela qual é cabível o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses, e fixando-se o regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e readequar o regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime prisional adequado nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar a reavaliação da prova quanto à condenação; verificou-se, porém, que, apesar das quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidos, não houve nos autos elementos que comprovassem dedicação do recorrente à atividade criminosa, razão pela qual é cabível o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses, e fixando-se o regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e readequar o regime prisional.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.