AREsp 2618223 - DECISAO

AREsp 2618223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias avaliaram, com base em elementos fático-probatórios (denúncia anônima com informações precisas, localização do veículo e apreensão de 100kg de cocaína), que a busca veicular e a prisão foram legitimas e que a quantidade e as circunstâncias evidenciavam dedicação a atividade criminosa, justificando a elevação da pena e a negativa da minorante; tais conclusões configuram juízo de fato que não pode ser reexaminado nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: CELSO DE BRITO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CELSO DE BRITO TEIXEIRA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e da prisão por suposta denúncia anônima (art. 244 do CPP)
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 alegada bis in idem na dosimetria (uso da quantidade/natureza da droga na pena-base e na negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias avaliaram, com base em elementos fático-probatórios (denúncia anônima com informações precisas, localização do veículo e apreensão de 100kg de cocaína), que a busca veicular e a prisão foram legitimas e que a quantidade e as circunstâncias evidenciavam dedicação a atividade criminosa, justificando a elevação da pena e a negativa da minorante; tais conclusões configuram juízo de fato que não pode ser reexaminado nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.