REsp 2100232 - DECISAO

REsp 2100232 - DECISAO

Verificada a ilicitude da abordagem e da busca pessoal realizadas pela guarda municipal, as provas dela decorrentes, inclusive a busca domiciliar subsequente, restaram contaminadas (teoria dos frutos da árvore envenenada); inexistindo provas independentes e lícitas para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP e a expedição de alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Parties
Recorrente / Acusado: PEDRO LUCAS FERREIRA DE SOUZA; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declaração de nulidade do feito e absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Atos Da Guarda Municipal, Flagrante Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Atos Da Guarda Municipal Flagrante Permanente Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS FERREIRA DE SOUZA

Recorrente / Acusado

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 ilegalidade da entrada e busca domiciliar e necessidade de justa causa
  3. 3 competência e limites da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Verificada a ilicitude da abordagem e da busca pessoal realizadas pela guarda municipal, as provas dela decorrentes, inclusive a busca domiciliar subsequente, restaram contaminadas (teoria dos frutos da árvore envenenada); inexistindo provas independentes e lícitas para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP e a expedição de alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Recurso especial provido; declaração de nulidade do feito e absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Declarar a nulidade do feito
  • Absolver o acusado PEDRO LUCAS FERREIRA DE SOUZA na forma do art. 386, VII, do CPP