REsp 2138168 - DECISAO

REsp 2138168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem indicou elementos concretos e idôneos (depoimento policial, relatório de investigação, confissão extrajudicial e significativa quantidade de entorpecentes apreendidos) que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido para recorrer em liberdade não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Ryan Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Ryan Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de drogas apreendidas na dosimetria
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem indicou elementos concretos e idôneos (depoimento policial, relatório de investigação, confissão extrajudicial e significativa quantidade de entorpecentes apreendidos) que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido para recorrer em liberdade não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.