HC 911229 - DECISAO

HC 911229 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque não havia elementos concretos que configurassem fundada suspeita para a realização da busca pessoal e não se comprovou ingresso regular no domicílio; por isso as provas daí derivadas eram ilícitas, impondo a restauração da decisão que absolveu os pacientes.

Parties
Paciente: Tarcio Renan Pinheiro Costa; Paciente: Márcio Henrique dos Santos Costa; Paciente: Serito Freitas de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau (habeas corpus provido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Justa Causa, Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Justa Causa +3 more

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Parties

Tarcio Renan Pinheiro Costa

Paciente

Márcio Henrique dos Santos Costa

Paciente

Serito Freitas de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado ou consentimento
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque não havia elementos concretos que configurassem fundada suspeita para a realização da busca pessoal e não se comprovou ingresso regular no domicílio; por isso as provas daí derivadas eram ilícitas, impondo a restauração da decisão que absolveu os pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau (habeas corpus provido).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Comunique-se.