HC 897420 - DECISAO

HC 897420 - DECISAO

As circunstâncias narradas (veículo estacionado em local ermo e escuro e horário noturno) não configuravam, por si sós, fundada suspeita vinculada à posse de objeto que constitua corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas, e, por ausência de prova idônea, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, cabendo expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: ELIZEU ANTÔNIO WILSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico do processo de origem e confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU ANTÔNIO WILSMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas sem justa causa

Ratio Decidendi

As circunstâncias narradas (veículo estacionado em local ermo e escuro e horário noturno) não configuravam, por si sós, fundada suspeita vinculada à posse de objeto que constitua corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas, e, por ausência de prova idônea, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, cabendo expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico do processo de origem e confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de tráfico do processo de origem.
  • Confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.