HC 901644 - DECISAO

HC 901644 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas diante do conjunto probatório (apreensão de drogas na residência, quantia em dinheiro fracionada, mensagens de celular e depoimentos policiais), a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em habeas corpus; contudo, a negativa da minorante do art. 33, § 4º não se justificou apenas por relatório policial e mensagens de celular quando o paciente era primário e sem antecedentes, de modo que se reconheceu a incidência da referida minorante no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GODOI; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503267-38.2021.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Dosimetria Penal, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Dosimetria Penal +2 more

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Parties

JOAO VITOR GODOI

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503267-38.2021.8.26.0302)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de provas
  2. 2 desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas diante do conjunto probatório (apreensão de drogas na residência, quantia em dinheiro fracionada, mensagens de celular e depoimentos policiais), a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em habeas corpus; contudo, a negativa da minorante do art. 33, § 4º não se justificou apenas por relatório policial e mensagens de celular quando o paciente era primário e sem antecedentes, de modo que se reconheceu a incidência da referida minorante no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3