HC 922010 - DECISAO

HC 922010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que equivale a revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado; recursos especiais foram manejados e a condenação transitou em julgado em 15/9/2023, sem revisão criminal ajuizada, proibindo reexame via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ALINE CUNHA PACHECO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

ALINE CUNHA PACHECO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que equivale a revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado; recursos especiais foram manejados e a condenação transitou em julgado em 15/9/2023, sem revisão criminal ajuizada, proibindo reexame via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.