HC 891912 - DECISAO

HC 891912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade no acórdão. Subsidiariamente, a análise demonstra que a materialidade do crime de tráfico foi comprovada: o laudo preliminar foi elaborado por perito criminal oficial e é idêntico ao laudo definitivo, enquadrando-se na exceção jurisprudencial que admite prova da materialidade por laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo, especialmente diante de corroboradores como confissão e depoimentos, o que afasta a nulidade ou insuficiência probatória alegada pela defesa.

Parties
Paciente: MATEUS ARAUJO CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico Preliminar, Laudo Toxicológico Definitivo, Cooperação Entre Atores Processuais, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Preliminar Laudo Toxicológico Definitivo Cooperação Entre Atores Processuais +1 more

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Parties

MATEUS ARAUJO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade em crimes de drogas
  3. 3 exceção quando o laudo preliminar, assinado por perito oficial, possui grau de certeza idêntico ao definitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade no acórdão. Subsidiariamente, a análise demonstra que a materialidade do crime de tráfico foi comprovada: o laudo preliminar foi elaborado por perito criminal oficial e é idêntico ao laudo definitivo, enquadrando-se na exceção jurisprudencial que admite prova da materialidade por laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo, especialmente diante de corroboradores como confissão e depoimentos, o que afasta a nulidade ou insuficiência probatória alegada pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.