HC 841292 - DECISAO

HC 841292 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegítima por se dar fora das atribuições constitucionais e sem justa fundamentação vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais; como consequência, as provas obtidas por meio dessa busca e as derivadas são nulas (art. 157, §1º CPP), impondo a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: INGRID ARAUJO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver INGRID ARAUJO DOS ANJOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilícitude Da Prova, Competência Das Guardas Municipais, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INGRID ARAUJO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ilícitude das provas e suas consequências (nulidade e exclusão)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegítima por se dar fora das atribuições constitucionais e sem justa fundamentação vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais; como consequência, as provas obtidas por meio dessa busca e as derivadas são nulas (art. 157, §1º CPP), impondo a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolver INGRID ARAUJO DOS ANJOS.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal.
  • Absolver INGRID ARAUJO DOS ANJOS nos termos do art. 386, II, do CPP.