HC 884992 - ACORDAO

HC 884992 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visava à revisão de indeferimento liminar na origem, obstado pela Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade manifesto; ademais, a matéria exige valoração fática e há sentença condenatória superveniente com apelação pendente na origem, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182, STJ).

Parties
Agravante: FELIPE CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Nulidade De Abordagem E Revista, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente, Recurso De Apelação Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Indeferimento Liminar Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Nulidade De Abordagem E Revista +4 more

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Parties

FELIPE CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pela Presidência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visava à revisão de indeferimento liminar na origem, obstado pela Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade manifesto; ademais, a matéria exige valoração fática e há sentença condenatória superveniente com apelação pendente na origem, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus