HC 913458 - ACORDAO

HC 913458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi justificada pela fuga do agravante perante uma guarnição que já detinha fundadas suspeitas, incluindo denúncias prévias, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o agravante não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GILIARD DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 182, STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Abordagem Busca Pessoal Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILIARD DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e revista pessoal realizada após fuga da guarnição
  2. 2 possibilidade de análise de matéria de fato em habeas corpus
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi justificada pela fuga do agravante perante uma guarnição que já detinha fundadas suspeitas, incluindo denúncias prévias, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o agravante não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos