HC 847884 - ACORDAO

HC 847884 - ACORDAO

A entrada no domicílio fundada apenas na apreensão de droga em via pública e na localização de uma chave e contrato de locação no veículo não configura fundadas razões para invasão sem mandado; assim, a prova obtida após o ingresso domiciliar é ilícita e deve ser excluída, mantendo‑se, contudo, as provas não derivadas dessa busca.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Apreensão Em Via Pública, Consentimento Para Ingresso
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas em via pública justifica ingresso sem mandado no domicílio
  2. 2 Requisitos de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio fundada apenas na apreensão de droga em via pública e na localização de uma chave e contrato de locação no veículo não configura fundadas razões para invasão sem mandado; assim, a prova obtida após o ingresso domiciliar é ilícita e deve ser excluída, mantendo‑se, contudo, as provas não derivadas dessa busca.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar e determinar seu desentranhamento, mantendo‑se as provas remanescentes nos termos do art. 157 do CPP