AREsp 2611656 - DECISAO

AREsp 2611656 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi lícita em razão de denúncia anônima especificada acrescida da tentativa de fuga do réu, o que configurou fundada suspeita apta à abordagem; entretanto, o ingresso no domicílio não se sustentou por falta de elementos concretos que justificassem a diligência e por ausência de prova da voluntariedade do consentimento, razão pela qual foram anuladas as provas decorrentes do ingresso domiciliar. Mantida, porém, a prova obtida na via pública (49 comprimidos de ecstasy), que foi suficiente para manter a condenação; considerando-se a primariedade do réu e a não relevância da quantidade de entorpecente, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado em 2/3,...

Parties
Recorrente: LUCAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Consentimento Para Ingresso Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUCAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 valoração da autorização para ingresso em domicílio e sua voluntariedade
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em via pública vs. em domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi lícita em razão de denúncia anônima especificada acrescida da tentativa de fuga do réu, o que configurou fundada suspeita apta à abordagem; entretanto, o ingresso no domicílio não se sustentou por falta de elementos concretos que justificassem a diligência e por ausência de prova da voluntariedade do consentimento, razão pela qual foram anuladas as provas decorrentes do ingresso domiciliar. Mantida, porém, a prova obtida na via pública (49 comprimidos de ecstasy), que foi suficiente para manter a condenação; considerando-se a primariedade do réu e a não relevância da quantidade de entorpecente, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado em 2/3,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo juízo da execução.