HC 887530 - ACORDAO

HC 887530 - ACORDAO

As instâncias ordinárias registraram prova concreta da participação do paciente em organização com animus associativo estável e duradouro (mensagens e relações extraídas de celular, comunicação solicitando autorização para sequestro/morte, divisão de tarefas), razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas; mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente (agravante): João Victor Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Estabilidade E Permanência (animus Associativo)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

João Victor Queiroz

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico: necessidade de animus associativo com estabilidade e permanência
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram prova concreta da participação do paciente em organização com animus associativo estável e duradouro (mensagens e relações extraídas de celular, comunicação solicitando autorização para sequestro/morte, divisão de tarefas), razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas; mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação por associação para o tráfico, com consequente afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006