HC 419330 - DECISAO

HC 419330 - DECISAO

Concluiu-se que as condutas descritas em dois processos distintos constituem desdobramento de um mesmo contexto fático e, portanto, crime único nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ante a duplicidade de sentenças sobre o mesmo fato, prevalece a decisão que primeiro transitou em julgado, razão pela qual foi extinta a pena imposta no processo que transitou em julgado posteriormente (Processo n. 000800-17.2015.8.16.0055).

Parties
Paciente: DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal de Cambará - PR; Corréu: Luis Claudio Daniel; Corré: Solange Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a duplicidade de sentenças a respeito do mesmo fato e extinguir a pena imposta ao paciente nos autos do Processo n. 000800-17.2015.8.16.0055.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime De Ação Múltipla, Crime Único, Duplicidade De Sentenças, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Princípio Da Alternatividade, Art. 312 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime De Ação Múltipla Crime Único Duplicidade De Sentenças Trânsito Em Julgado Prova Ilícita +3 more

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Parties

DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Juízo da Vara Criminal de Cambará - PR

Juízo De Origem

Luis Claudio Daniel

Corréu

Solange Alves dos Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 configuração de crime único em face de múltiplas condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 duplicidade de sentenças e prevalência da decisão que transitou em julgado primeiro
  3. 3 alegação de nulidade por prova ilícita e delação informal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as condutas descritas em dois processos distintos constituem desdobramento de um mesmo contexto fático e, portanto, crime único nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ante a duplicidade de sentenças sobre o mesmo fato, prevalece a decisão que primeiro transitou em julgado, razão pela qual foi extinta a pena imposta no processo que transitou em julgado posteriormente (Processo n. 000800-17.2015.8.16.0055).

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a duplicidade de sentenças a respeito do mesmo fato e extinguir a pena imposta ao paciente nos autos do Processo n. 000800-17.2015.8.16.0055.

Orders

  • Conceder a ordem para extinguir a pena imposta ao paciente nos autos do Processo n. 000800-17.2015.8.16.0055
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis